Um restaurante é um comércio sujeito a autorização. Você deve registrar sua empresa na câmara de comércio e, além disso, solicitar uma chamada licença de estabelecimento se desejar servir álcool. Dependendo do estado, podem haver outras exigências, como:
- Certificado de saúde;
- Participação em treinamentos de higiene de acordo com a § 43 IfSG;
- Obrigatoriedade de concessão para determinados horários de funcionamento;
- Planos de proteção contra incêndios e segurança.
Não se esqueça de se familiarizar também com as normas de higiene alimentar (HACCP). As exigências são altas, mas necessárias – violações podem levar a multas ou até ao fechamento.
Boas fontes de informação jurídica incluem as câmaras de indústria e comércio (IHK), mas também portais online como o Ministério Federal da Economia, que oferece muitas informações para empreendedores.